O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da cidade de Rio Grande da Serra  foi criado para propor, deliberar e acompanhar as políticas públicas em prol das crianças e dos adolescentes no Município, atendendo às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que vão desde a apresentação dos princípios das políticas de atendimento a essa população até a criação de instrumentos de controle e participação social.

 Instituído pela Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 31.319/92, alterado pelo Decreto nº 44.728/04, o CMDCA é um órgão paritário, ou seja, é composto por 32 membros, com igual número de representantes do poder público e da sociedade civil organizada, assim distribuídos:

- 16 representantes do poder público municipal, sendo 8 titulares e 8 suplentes, representados por meio das seguintes secretarias municipais: Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, Secretaria Municipal de Saúde,  Secretaria Municipal da Educação...

- 16 representantes da sociedade civil, sendo 8 titulares e 8 suplentes, sem remuneração, dos segmentos de atendimento das entidades (atendimento à criança e ao adolescente, defesa e garantia de direitos, estudo e pesquisa, trabalhadores da área e melhoria da qualidade de vida)

Transparência

-Quem é quem

-Legislação

-Deliberações/resoluções

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Rua Progresso, 700 Vila Progresso - Cep 09450-000

Fone/Fax 4820 8200 ramal 244 – e-mail: cmdca.rgserra@gmail.com